{"id":1,"__str__":"CLJRF - Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final","sigla":"CLJRF","data_criacao":"1993-11-18","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Quartas-feiras, \u00e0s 09hr00min","local_reuniao":"C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Jaboti/PR","finalidade":"Art. 70 - Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, manifestar-se sobre o aspecto constitucional, legal, jur\u00eddico, regimental e de t\u00e9cnica legislativa de projetos, emendas, substitutivos ou proposi\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara ou de suas Comiss\u00f5es, para efeito de admissibilidade e tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\u00a7 1\u00ba - Salvo expressa disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio deste Regimento, \u00e9 obrigat\u00f3ria a audi\u00eancia da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final em todos os projetos de leis, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es que tramitem pela C\u00e2mara.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba - Concluindo a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguir\u00e1 ao Plen\u00e1rio para ser discutido e, somente quando for rejeitado, ser\u00e1 dada prosseguimento \u00e0 sua tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba - A Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final manifestar-se-\u00e1 sobre o m\u00e9rito da proposi\u00e7\u00e3o, assim entendida a coloca\u00e7\u00e3o do assunto sob o prisma de sua conveni\u00eancia, utilidade e oportunidade principalmente nos seguintes casos:\r\na) admissibilidade de proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;\r\nb) assunto de natureza jur\u00eddica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da C\u00e2mara, pelo Plen\u00e1rio ou por outra Comiss\u00e3o, ou em raz\u00e3o de recurso previsto neste Regimento;\r\nc) interven\u00e7\u00e3o do Estado no Munic\u00edpio;\r\nd) uso dos s\u00edmbolos Municipais;\r\ne) cria\u00e7\u00e3o, supress\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o de Distritos;\r\nf) aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis;\r\ng) transfer\u00eancia tempor\u00e1ria da sede da C\u00e2mara;\r\nh) organiza\u00e7\u00e3o administrativa da C\u00e2mara;\r\ni) reda\u00e7\u00e3o do vencido em Plen\u00e1rio e reda\u00e7\u00e3o final das proposi\u00e7\u00f5es em geral;\r\nj) autoriza\u00e7\u00e3o para o Prefeito ausentar-se do Munic\u00edpio;\r\nl) regime jur\u00eddico e previd\u00eancia dos servidores municipais;\r\nm) regime jur\u00eddico administrativo dos bens municipais;\r\nn) veto, exceto mat\u00e9rias or\u00e7ament\u00e1rias;\r\no) denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos;\r\np) recursos interpostos \u00e0s decis\u00f5es da Presid\u00eancia;\r\nq) votos de censura, aplauso, ou semelhante;\r\nr) direitos, deveres de Vereadores, cassa\u00e7\u00f5es e suspens\u00e3o do exerc\u00edcio do mandato;\r\ns) suspens\u00e3o de ato normativo do Executivo que excedeu o direito regulamentar;\r\nt) concess\u00e3o de licen\u00e7a ao Prefeito;\r\nu) conv\u00eanio e cons\u00f3rcios;\r\nv) assuntos atinentes \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio na administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta;\r\nx) concess\u00e3o de t\u00edtulos honor\u00edficos.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}