Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 02/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
02/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação