Vinculos (OFI Nº 024/2026 - Ofício Executivo)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 04/02/2026 |
Projeto de Lei nº 4 de 2026 - "Altera a Lei nº 270, de 27 de agosto de 2025 e dá outras providências."
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