Projeto de Lei nº 7 de 2026 | Proposição aprovada | 05/02/2026 (Projeto de Lei nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada e aguardando o envio ao Poder Executivo para sansão.