Projeto de Lei nº 7 de 2026 | Norma promulgada e publicada | 05/02/2026 (Projeto de Lei nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - EXEC
Unidade Destino
Diário Oficial - DIAOF
Data Encaminhamento
05/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada e publicada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A matéria foi promulgada e publicada no diário oficial do município.