Projeto de Lei nº 7 de 2026 | Proposição arquivada | 06/02/2026 (Projeto de Lei nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2026
Unidade Local
Diário Oficial - DIAOF
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Após promulgação e publicação, a Lei foi arquivada.