Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 10 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 10 de 2026
"Altera a Lei nº 240, de 03 de maio de 2024."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 10 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 23/02/2026
Observação