Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4 de 2026
"Altera a Lei nº 270, de 27 de agosto de 2025 e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 23/02/2026
Observação