Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
"Altera a Lei Complementar nº 83, de 16 de maio de 2025 e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 23/02/2026
Observação