PL 9
2026 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 9 de 2026
Autor:Régis William Siqueira Rodrigues
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"Dispõe sobre os honorários de sucumbência nas ações em que for parte a fazenda pública do município e dá outras providências."
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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Não definida.
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