CAED - Comissão de Avaliação Especial de Desempenho

Lei Complementar Municipal nº 02/2013:
Art. 47. É da competência da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho:
I – coordenar as ações necessárias ao desenvolvimento dos processos de Avaliação permanente de desempenho dos servidores públicos do Poder Legislativo e a avaliação especial para efeito de estágio probatório;
II – proceder à análise dos dados e documentos que se fizerem necessários.
III – elaborar e divulgar o relatório conclusivo;
IV – referendar os resultados das avaliações, encaminhando-os para a homologação do Presidente do Poder Legislativo e para as publicações necessárias;
V – encaminhar os resultados ao departamento administrativo para o devido assentamento nas fichas funcionais dos servidores;
VI – elaborar aplicar e controlar os demais atos necessários para o andamento das Avaliações de Desempenho.