Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026

"Cria, em caráter de excepcional, cargo efetivo de Professor com Magistério para cumprimento de decisão judicial e dá outras providências."

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 02/02/2026

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