Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 4 de 2026
"Altera a Lei nº 270, de 27 de agosto de 2025 e dá outras providências."
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 02/02/2026
Observação