Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
"Altera a Lei Complementar nº 83, de 16 de maio de 2025 e dá outras providências."
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 02/02/2026
Observação